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8 de Dezembro de 2021

Juizado Especial da Infância e Adolescência no âmbito da Justiça do Trabalho

Tatiane Dias, Advogado
Publicado por Tatiane Dias
há 4 anos

RESUMO: Os Juizados Especiais da Infância e Adolescência (JEIA) foram criados para atender a necessidade da erradicação do trabalho infantil e da aprendizagem como meio de garantir ao adolescente ingresso adequado no mercado de trabalho, que foram desenvolvidas pelos juízes de primeiro grau integrantes do Comitê Regional de Erradicação do Trabalho.

Palavras-chave: Justiça do Trabalho. Adolescência. Código de Menores. ECA.

1 INTRODUÇÃO

A instituição desses juizados no TRT-15 foi para dar uma atenção especial à infância e à adolescência, trazendo um novo olhar da Justiça no sentido de combater e erradicar essa chaga social, que é a exploração do trabalho infantil e garantir uma infância decente aos brasileiros.

A iniciativa vai ao encontro dos objetivos gerais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito da Justiça do Trabalho, de consolidar e ampliar o vínculo institucional do Judiciário Trabalhista com o compromisso pela erradicação do trabalho infantil no País. O governo brasileiro se comprometeu com a comunidade internacional no sentido de extinguir as piores formas de trabalho infantil até 2015, e quaisquer formas até 2020.

2 O Antigo Código de Menores

O início do século XX foi um período de relevantes mudanças na sociedade brasileira, sobretudo na década de 20, o país atravessou uma fase de crise econômica e política da República Liberal, o que levou a um questionamento sobre o papel do Estado nas questões sociais. Neste período se inauguraram várias instituições para educação, repressão e assistência a crianças, conforme indicam Abreu e Martinez (1997, p. 28-9).

Neste contexto estabelece-se a preocupação com a criminalidade juvenil. Por detrás do pequeno delito se ocultaria a monstruosidade. Havia uma perspectiva higienista, com o viés da eugenia. Unem-se a pedagogia, a puericultura e a ciência jurídica para atacar o problema, tido como ameaçador aos destinos da nação: ‘o problema do menor.

Ocorre a conscientização quanto à gravidade das precárias condições de sobrevivência das crianças pobres. Havia epidemias, superstição materna e pátria poder impermeável às orientações quanto às providências básicas de saúde e higiene. Era elevada a taxa de mortalidade infantil. No caso dos "expostos", entregues às Santas Casas de Misericórdia, o índice chegava a 70%.

Em 1927 é promulgado o primeiro Código de Menores do Brasil (Decreto nº 17943-A, de 12 de outubro de 1927) no qual a criança merecedora de tutela do Estado era o "menor em situação irregular". Silveira (1984, p. 57) entende que este conceito vem a superar, naquele momento histórico, a dicotomia entre menor abandonado e menor delinquente, numa tentativa de ampliar e melhor explicar as situações que dependiam da intervenção do Estado. O Poder Judiciário cria e regulamenta o Juizado de Menores e todas suas instituições auxiliares. O Estado assume o protagonismo como responsável legal pela tutela da criança órfã e abandonada. A criança desamparada, nesta fase, fica institucionalizada, e recebe orientação e oportunidade para trabalhar.

Instituía a grande legislação, assim, a primeira estrutura de proteção aos menores, com a definição ideal para os Juizados e Conselhos de Assistência, trazendo clara a primeira orientação para que a questão fosse tratada sob enfoque multidisciplinar.

Sua obra tornou-se um marco referencial, cumprindo papel histórico. A ideia de uma legislação especial, com a característica de sistema, proporcionada por um Código, atribuindo deveres paternos, impondo obrigações estatais e criando estruturas, foi essencial.

3 Juizados da Infância e da Juventude

Antes do advento do Estatuto da Criança do Adolescente, o Juiz da Infância era conhecido por “Juiz de Menores” e tinha poderes quase ilimitados. A atualmente, com o ECA, tiveram suas funções bastante reduzidas. O Estatuto, em seu artigo 145 define a Justiça da Infância e Juventude, a saber:

‘’Art. 145. Os Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões. ’’

O Juizado representa o Poder Judiciário, em nome do Estado. O Juiz, por sua vez, desenvolve os atos jurisdicionais, atuando como julgador em processos nos quais se discutem 11 os interesses das crianças e adolescentes em situação de risco, ameaça ou quando têm seus direitos violados. Nas questões relativas à violação de direitos de crianças e adolescentes, é o Juiz da Infância quem julga os adolescentes infratores, aplicando-lhe as medidas legais cabíveis, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para o ECA, o Juiz a que ele se refere é o Juiz da Infância, ou o Juiz que exercer esta função, na forma da Lei de Organização Judiciária, nos termos do artigo 146 do Estatuto. “Ainda segundo o Estatuto, no Título VI, Capítulo II, a Justiça da Infância e Juventude, está definido, disciplinando ações, atribuições e competências, no artigo 148 do ECA” Ressalte-se que somente ao Juiz da Infância ou ao Juiz designado para esta função cabe a colocação de crianças e adolescentes em família substituta, através de guarda, tutela ou adoção. Com relação à resolução das questões referentes a crianças e adolescentes, com o surgimento do ECA, o Juizado da Infância e Juventude ficou responsável apenas pelos aspectos jurisdicionais, o que próprio de sua natureza jurídica.

Os aspectos administrativos ficaram a cargo do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, que tem natureza administrativo-contenciosa. Antes do Estatuto, o Juizado da Infância e Juventude acumulavam as duas funções. (ECA, 1990).

4 Competência

SEÇÃO II - DO JUIZ

ART. 146 - A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o Juiz que exerce essa função, na forma da Lei de Organização Judiciária local.

ART. 147 - A competência será determinada:

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

§ 1º - Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omis- são, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2º - A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável,ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

§ 3º - Em caso de infração cometida através da transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado.

ART. 148 - A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

II - conceder a remissão como forma de suspensão ou extinção do processo;

III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescentes;

VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Parágrafo Único - Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda;

c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;

d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder;

e) conceder a emancipação nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;

g) conhecer de ações de alimentos;

h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

ART. 149 - Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

a) estádio, ginásio e campo desportivo;

b) bailes ou promoções dançantes;

c) boate ou congêneres;

d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão;

II - a participação de criança e adolescente em:

a) espetáculos públicos e seus ensaios;

b) certames de beleza.

§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:

a) os princípios desta Lei;

b) as peculiaridades locais;

c) a exigência de instalações adequadas;

d) o tipo de freqüência habitual ao local;

e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de criança e adolescentes;

f) a natureza do espetáculo.

§ 2º - As medidas adoradas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

a escrever aqui. A formatação já está pronta. É só ir substituindo o texto e ler as informações a seguir.

Na seção terciária somente a primeira letra do título é maiúscula.

5 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA n.º __/2014 de 16 de outubro de 2014

Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais da Infância e Adolescência - JEIAs no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 21-F, II, j; 22, XLVI e 29, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal; CONSIDERANDO que este Tribunal instituiu, por meio da Portaria GP n.º 22/2014, de 4 de abril de 2014, o Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil;

CONSIDERANDO que a efetiva erradicação do trabalho infantil exige a interlocução com os demais setores da sociedade, notadamente o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho; CONSIDERANDO que o Programa de Combate ao Trabalho Infantil, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, deixa claro que a erradicação do trabalho infantil deve estar aliada à educação de qualidade e à adequada profissionalização do adolescente, como instrumento de alcance de trabalho e vida dignos;

CONSIDERANDO que as lides que envolvem trabalho de crianças e adolescentes fora dos permissivos legais, bem como os pedidos de excepcional autorização para tanto, são de 2 competência da Justiça do Trabalho e merecem estrutura e atenção adequadas; CONSIDERANDO a sugestão apresentada pelo Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil desta Corte; CONSIDERANDO o decidido nos autos do processo administrativo n.º 0000401- 94.2014.5.15.0897 PA, R E S O L V E:

Art. 1º Ficam criados 10 (dez) Juizados Especiais da Infância e Adolescência (JEIAs), sendo um na cidade de Fernandópolis, um na cidade de Franca e um em cada sede de circunscrição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Art. 2º. Os Juizados Especiais da Infância e Adolescência poderão atuar tanto de forma fixa, quanto itinerante, e terão competência material para analisar, conciliar e julgar todos os processos que envolvam trabalhador com idade inferior a 18 (dezoito) anos, nela incluídos os pedidos de autorização para trabalho de crianças e adolescentes, as ações civis públicas e coletivas e as autorizações para fiscalização de trabalho infantil doméstico.

Art. 3º. Os Juizados das cidades de Fernandópolis e Franca terão competência territorial igual à das Varas Trabalhistas nelas sediadas e os demais Juizados terão competência sobre toda a respectiva circunscrição, excetuadas as localidades onde houver sido criado Juizado específico.

Art. 4º. Os Juizados serão implantados por meio de Portaria da Presidência, precedida de ações voltadas à conscientização da localidade onde serão instalados, quanto à necessidade de erradicação do trabalho infantil e da aprendizagem como meio de garantir aos adolescentes ingresso adequado no mercado de trabalho, desenvolvidas pelos juízes de primeiro grau integrantes do Comitê Regional de Erradicação do Trabalho Infantil. Parágrafo único. Na mesma Portaria serão designados os Juízes Titulares de Vara do Trabalho ou Substitutos, bem como os diretores de secretaria, que atuarão nos JEIAs sem prejuízo de suas funções habituais.

Art. 5º. Os juízes de primeiro grau, integrantes do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil, deverão apresentar cronograma das ações mencionadas no art. 4º e da implantação dos JEIAs, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Resolução, durante os quais será designado juiz para substituí-los nas suas funções jurisdicionais habituais.

Art. 6º. A partir do dia seguinte ao da publicação da Portaria determinando a instalação dos JEIAs, todos os processos mencionados no art. 3º deverão ser redirecionados pelas Varas que os receberem a um novo órgão julgador, que será especialmente criado no PJe-JT sob a denominação “Juizado Especial da Infância e Adolescência”, acrescida do nome da cidade ou da circunscrição respectiva. Parágrafo único. A tramitação dos processos no PJe-JT será realizada pelas próprias Varas do Trabalho que os receberem, cabendo aos Juizados Especiais da Infância e Juventude apenas a prática dos atos de instrução e decisórios.

Art. 7º. Os processos ajuizados até a data de implantação dos JEIAs deverão ser finalizados pelas próprias Varas a que foram distribuídos.

Art. 8º. Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação.”

4 CONCLUSÃO

Com isso concluímos que os JEIAS visam analisar, conciliar e julgar todos os processos envolvendo trabalhador com idade inferior a 18 anos, incluindo os pedidos de autorização para trabalho de crianças e adolescentes, as ações civis públicas e coletivas e as autorizações para fiscalização de trabalho infantil doméstico em cada uma dessas regiões. Portando podendo atuar tanto na forma fixa quanto itinerante.

Tatiane de Oliveira DIAS[1]

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.

Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: DOU, 1990.

ARAÚJO, Denilson Cardoso de; COUTINHO, Inês Joaquina Sant'Ana Santos. 80 anos do Código de Menores. Mello Mattos: a vida que se fez lei.

Portal.trt15.jus.br/documents/10157/118640/OE_extrato_ADM_16-10-2014.pdf/39c8723b-d96e-40be-aa9b-6aa71a01bb50

Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069.90 – ECA.


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